Após 22 anos engavetada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, responsável pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
Redução maioridade penal
Após 22 anos engavetada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, responsável pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos